Artigo 4º da Lei nº 6.797 de 18 de Junho de 1980
Autoriza o Poder Executivo a doar o prédio que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
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Autoriza o Poder Executivo a doar o prédio que menciona.
Acessar conteúdo completoRevogam-se as disposições em contrário.