Artigo 3º da Lei nº 6.792 de 11 de Junho de 1980
Autoriza a doação da "Ilha do Pinheiro", situada na Baía da Guanabara, ao Banco Nacional da Habitação, para implantação de conjuntos habitacionais de interesse social.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A doação autorizada por esta Lei será nula de pleno direito, sem qualquer indenização ao donatário, inclusive por benfeitorias realizadas, caso ao imóvel ou a parte dele se dê destinação incompatível com as finalidades do "Projeto Rio".