Artigo 2º da Lei nº 6.792 de 11 de Junho de 1980
Autoriza a doação da "Ilha do Pinheiro", situada na Baía da Guanabara, ao Banco Nacional da Habitação, para implantação de conjuntos habitacionais de interesse social.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A doação tem por finalidade viabilizar a execução do "Projeto Rio", a cargo do Ministério do Interior, compreendendo a construção e implantação de conjuntos habitacionais de interesse social, urbanização e equipamentos comunitários.