Artigo 1º da Lei nº 6.792 de 11 de Junho de 1980
Autoriza a doação da "Ilha do Pinheiro", situada na Baía da Guanabara, ao Banco Nacional da Habitação, para implantação de conjuntos habitacionais de interesse social.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica a União autorizada a doar, ao Banco Nacional da Habitação, o domínio útil da "Ilha do Pinheiro", situada na Baía da Guanabara, Estado do Rio de Janeiro, a qual é excluída da relação de imóveis destinados à Universidade Federal do Rio de Janeiro.