Artigo 1º da Lei nº 6.790 de 29 de Maio de 1980

Revoga artigos das Leis nº 6.033, de 30 de abril de 1974, e 6.082, de 10 de julho de 1974, e dá outras providências.

Ficam revogados os arts. 5º e 10 da Lei nº 6.033, de 30 de abril de 1974 , e os arts. 5º e 18 da Lei nº 6.082 de 10 de julho de 1974.