Artigo 3º da Lei nº 6.789 de 28 de Maio de 1980
Modifica a redação do caput do art. 15 da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974 (Regimento de Custas da Justiça Federal).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Modifica a redação do caput do art. 15 da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974 (Regimento de Custas da Justiça Federal).
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.