Artigo 2º da Lei nº 6.789 de 28 de Maio de 1980
Modifica a redação do caput do art. 15 da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974 (Regimento de Custas da Justiça Federal).
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Modifica a redação do caput do art. 15 da Lei nº 6.032, de 30 de abril de 1974 (Regimento de Custas da Justiça Federal).
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.