Artigo 15 da Lei nº 6.787 de 28 de Maio de 1980

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras do Ministério Público da União junto à Justiça Comum, do Trabalho e Militar, e dá outras providências.

A despesa decorrente da execução desta Lei será atendida à conta das dotações constantes do Orçamento da União.