Artigo 1º da Lei nº 6.787 de 28 de Maio de 1980

Dispõe sobre a reestruturação das carreiras do Ministério Público da União junto à Justiça Comum, do Trabalho e Militar, e dá outras providências.

Os cargos de Procurador da República de 2ª Categoria passam a ser os iniciais da respectiva carreira do Ministério Público Federal.