Artigo 5º, Parágrafo 2, Alínea a da Lei nº 6.784 de 20 de Maio de 1980
Dispõe sobre o Conselho de Justificação das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
O Conselho de Justificação é composto de 3 (três) oficiais da ativa, de posto superior ao do justificante.
§ 1º
O membro mais antigo do Conselho de Justificação, no mínimo um oficial superior, da ativa, é o presidente; o que se lhe segue em antiguidade é o interrogante e relator, e o mais recente, o escrivão.
§ 2º
Não podem fazer parte do Conselho de Justificação:
a
o oficial que formulou a acusação;
b
os oficiais que tenham entre si, com o acusador ou com o acusado, parentesco consangüíneo ou afim da linha reta ou até quarto grau de consangüinidade colateral ou de natureza civil; e
c
os oficiais subalternos.
§ 3º
Quando o justificante for oficial superior de último posto, os membros do Conselho de Justificação serão nomeados dentre os oficiais daquele posto, da ativa, ou na inatividade, mais antigos que o justificante.
§ 4º
Quando o justificante for oficial da reserva remunerada ou reformado, um dos membros do Conselho de Justificação pode ser da reserva remunerada.