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Artigo 17 da Lei nº 6.784 de 20 de Maio de 1980

Dispõe sobre o Conselho de Justificação das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Roraima e de Rondônia e dá outras providências.

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Art. 17

Aplicam-se a esta Lei, subsidiariamente, as normas do Código de Processo Penal Militar.