Artigo 10º da Lei nº 6.781 de 19 de Maio de 1980
Dispõe sobre o enquadramento dos servidores remanescentes da implantação do Plano de Classificação de Cargos instituído pela Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 10
O disposto nesta Lei não se aplica aos servidores alcançados pelo art. 5º da Lei nº 5.921, de 19 de setembro de 1973 .