Artigo 3º da Lei nº 6.777 de 12 de Maio de 1980
Concede pensão especial a Joana Pereira da Silva e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
A despesa decorrente desta Lei correrá à conta de Encargos Gerais da União - recursos sob a supervisão do Ministério da Fazenda.