Artigo 1º, Parágrafo 1 da Lei nº 6.768 de 20 de dezembro de 1979

Fica o Poder Executivo autorizado a constituir uma sociedade de economia mista, na forma definida no inciso Ill do art. 5º do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967 , denominada COALBRA - Coque e Álcool da Madeira S/A., vinculada ao Ministério da Agricultura.