Artigo 7º, Inciso IV da Parcelamento do solo urbano | Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979

Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.

Art. 7º

A Prefeitura Municipal, ou o Distrito Federal quando for o caso, indicará, nas plantas apresentadas junto com o requerimento, de acordo com as diretrizes de planejamento estadual e municipal:

I

as ruas ou estradas existentes ou projetada, que compõem o sistema viário da cidade e do município, relacionadas com o loteamento pretendido e a serem respeitadas;

II

o traçado básico do sistema viário principal;

III

a localização aproximada dos terrenos destinados a equipamento urbano e comunitário e das áreas livres de uso público;

IV

as faixas sanitárias do terreno necessárias ao escoamento das águas pluviais e as faixas não edificáveis;

V

a zona ou zonas de uso predominante da área, com indicação dos usos compatíveis.

Parágrafo único

As diretrizes expedidas vigorarão pelo prazo máximo de quatro anos. (Redação dada pela Lei nº 9.785, de 1999)