Artigo 54 da Parcelamento do solo urbano | Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoArt. 54
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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