Artigo 18-e da Parcelamento do solo urbano | Lei nº 6.766 de 19 de dezembro de 1979

O patrimônio de afetação extinguir-se-á pela averbação do termo de verificação emitido pelo órgão público competente, pelo registro dos títulos de domínio ou de direito de aquisição em nome dos respectivos adquirentes e, quando for o caso, pela extinção das obrigações do loteador perante eventual instituição financiadora da obra. (Incluído pela Lei nº 14.620, de 2023)