Artigo 4º da Lei nº 6.754 de 17 de dezembro de 1979
Altera disposições do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera disposições do Decreto-lei nº 167, de 14 de fevereiro de 1967.
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