Artigo 78 da Lei nº 6.750 de 10 de dezembro de 1979
Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.
Acessar conteúdo completoArt. 78
O pessoal dos serviços auxiliares da Justiça é classificado em:
I
funcionários do quadro da Secretaria e Subsecretarias do Tribunal de Justiça;
II
funcionários do quadro dos Ofícios Judiciais do Distrito Federal;
III
funcionários do quadro dos Ofícios Judiciais dos Territórios;
IV
serventuários sob regime especial, a saber:
a
Oficiais de Notas;
b
Oficiais de Protestos;
c
Oficiais de Registros Públicos;
d
Funcionários de Ofícios Extrajudiciais do Distrito Federal;
e
Funcionários de Ofícios Extrajudiciais nos Territórios;
V
serventuários sob regime especial, não remunerados pelos cofres públicos.