Artigo 32, Inciso VII da Lei nº 6.750 de 10 de dezembro de 1979

conhecer e decidir a matéria disciplinada na legislação especial de proteção, assistência e vigilância a menores de dezoito anos;

autorizar a adoção de menores em situação irregular;

processar e julgar a legitimação adotiva de menores em situação irregular;

determinar a apreensão de obras ofensivas à moral e aos bons costumes e aplicar penalidades aos infratores;

conceder autorização a menores de dezoito anos para quaisquer atos ou atividades em que ela seja exigida;

baixar atos normativos visando a proteção, assistência e vigilância a menores, ainda que não em situação irregular;

designar comissários voluntários de menores;

receber, movimentar e prestar contas dos recursos orçamentários consignados ao Juizo;

celebrar convênios com entidades públicas ou privadas, para o melhor desempenho das atividades de proteção, assistência e vigilància a menores;

requisitar servidores e contratar pessoal, nos casos previstos em lei;

processar e julgar as ações de suspensão e destituição de pátrio poder;

processar e julgar as ações de alimentos devidos a menores em situação irregular;

processar e julgar os pedidos de autorização e suprimento para casamento de menores de dezoito anos, em situação irregular ou infratores;

fiscalizar estabelecimentos de qualquer natureza, públicos ou privados, em que se achem menores sujeitos à sua jurisdição;

nomear tutor aos menores em situação irregular;

deferir guarda de menores em situação irregular.