Artigo 25, Inciso IV da Lei nº 6.750 de 10 de dezembro de 1979

Dispõe sobre a Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 25

~~Ao Juiz da Vara de Entorpecentes e Contravenções Penais compete:~~

I

~~processar e julgar os feitos relativos a entorpecentes ou substâncias capazes de determinar dependência física ou psíquica e os com eles conexos, ressalvada a competência do Tribunal do Júri;~~

II

~~decretar interdições, internamento e quaisquer medidas de natureza administrativa previstas na legislação pertinente;~~

III

~~baixar atos normativos visando à prevenção, assistência e repressão, relacionados com matéria de sua competência;~~

IV

fiscalizar os estabelecimentos, públicos ou privados, destinados à prevenção e repressão das toxicomanias e à assistência e recuperação de toxicômanos, baixando os atos que se fizerem necessários;

V

~~processar e julgar as causas relativas às contravenções penais, salvo quando conexas com infração da competência de outra Vara.~~