Artigo 14, Parágrafo 1 da Lei nº 6.750 de 10 de dezembro de 1979

realizar as correções gerais e parciais sobre as serventias judiciais e extrajudiciais do Distrito Federal e dos Territórios, na forma desta Lei e do Regimento Interno;

expedir provimentos e instruções necessárias ao bom funcionamento dos serviços a cargo dos funcionários e serventuários;

aplicar penas disciplinares aos serventuários judiciais e extrajudiciais e aos que estejam servindo na Corregedoria;

elaborar a escala mensal dos Juízes Criminais e Substitutos que deverão conhecer, nos dias em que não houver expediente forense, dos pedidos de habeas corpus, das representações por prisão preventiva ou incomunicabilidade de indiciados;

designar Juízes para, durante os períodos de recesso, conhecerem das medidas urgentes, em geral;

determinar o número de servidores com fé pública;

presidir os inquéritos instaurados contra magistrados e Juízes de Paz;

organizar os Concursos Públicos para provimento dos cargos de servidores do primeiro grau da jurisdição, bem como dos serventuários dos cartórios extrajudiciais;

designar os serventuários e funcionários para os cartórios judiciais e extrajudiciais em que devam ter exercício e transferí-los de acordo com as conveniências do serviço, nestes últimos ouvidos os seus Titulares;

orientar o serviço de distribuição dos feitos do primeiro grau de jurisdição, baixando as normas necessárias para sua execução;

autorizar a contratação de pessoal pelos titulares das serventias não remuneradas pelos cofres públicos;

regular a atividade dos Juízes de Paz;

conhecer dos recursos relativos a penalidades impostas pelos Juízes;

praticar os demais atos que lhe forem atribuídos em lei ou no Regimento Interno do Tribunal.