Artigo 7º da Lei nº 6.739 de 5 de dezembro de 1979
Dispõe sobre a matrícula e o registro de imóveis rurais e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
Os títulos de posse ou quaisquer documentos de ocupação, legitimamente outorgados por órgão do Poder Público Estadual, continuarão a produzir os efeitos atribuídos pela legislação vigente à época de suas expedições e configuram situação jurídica constituída, nos termos do art. 5º, alínea b do Decreto-lei nº 1.164, de 1º de abril de 1971.