Artigo 3º da Lei nº 6.731 de 4 de dezembro de 1979
Modifica disposições da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966 (Código Nacional de Trânsito).
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se os artigos 73, 75, 76 , o § 2º do artigo 80 e a alínea "e", § 1º, do artigo 96 da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1966, e demais disposições em contrário.