Artigo 1º da Lei Ferrari | Lei nº 6.729 de 28 de Novembro de 1979

A distribuição de veículos automotores, de via terrestre, efetivar-se-á através de concessão comercial entre produtores e distribuidores disciplinada por esta Lei e, no que não a contrariem, pelas convenções nela previstas e disposições contratuais.