Artigo 3º, Alínea d da Lei nº 6.715 de 12 de Novembro de 1979

Cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e dá outras Providências.

Art. 3º

A Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica terá como objetivo:

a

produzir unidades habitacionais para venda a seus beneficiários;

b

proporcionar a seus benefíciários recursos para aquisição de unidades habitacionais em construção ou concluídas, observados os prazos de "habite-se" estabelecidos pelo Sistema Financeiro de Habitação;

c

proporcionar a seus beneficiários recursos para a construção de unidades habitacionais em terrenos de suas propriedades;

d

proporcionar a seus beneficiários recursos para ampliação ou reforma de suas unidades habitacionais;

e

proporcionar a seus beneficiários os recursos necessários à aquisição, de terrenos e a simultânea construção de unidades habitacionais;

f

produzir unidades habitacionais para uso oficial do Ministério da Aeronáutica, com recursos financeiros de programas do Sistema Financeiro da habitação.