Artigo 16 da Lei nº 6.715 de 12 de Novembro de 1979
Cria a Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoArt. 16
O Poder Executivo baixará o Regulamento desta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.