Artigo 3º da Lei nº 6.709 de 31 de Outubro de 1979
Altera a redação do art. 17 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.
Altera a redação do art. 17 da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964.
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