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Coração para favoritarLei 6.694 de 3 de Outubro de 1979

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Brasília, em 3 de outubro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.


Coração para favoritar

Art. 1º


Coração para favoritar

Art. 2º


Coração para favoritar

Art. 3º



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JOÃO FIGUEIREDO Walter Pires Mário David Andreazza

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 4.10.1979