Artigo 4º, Inciso II da Lei nº 6.662 de 25 de Junho de 1979

elaborar o Plano Nacional de Irrigação;

baixar normas objetivando o aproveitamento dos recursos hídricos destinados à irrigaçao;

aprovar os programas regionais e sub-regionais de irrigação;

firmar acordos com entidades públicas ou privadas e organismos internacionais, visando à consecução dos objetivos da Política Nacional de Irrigação;

estabelecer critérios para planejamento, execução, operação, fiscalização e avaliação de projetos de irrigação;

incentivar o desenvolvimento de programas estaduais e municipais de irrigação e a implantação de projetos particulares;

estabelecer normas e critérios para a fixação das tarifas de água e para o controle de sua aplicação.