Artigo 33 da Lei nº 6.662 de 25 de Junho de 1979
Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 33
As disposições deste Capítulo aplicam-se aos processos amigáveis ou judiciais em andamento.
Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
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