Artigo 14 da Lei nº 6.662 de 25 de Junho de 1979
Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 14
As áreas dos projetos de interesse social predominante serão divididas em lotes familiares.
Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoAs áreas dos projetos de interesse social predominante serão divididas em lotes familiares.