Artigo 1º, Inciso III da Lei nº 6.662 de 25 de Junho de 1979

Dispõe sobre a Política Nacional de Irrigação e dá outras providências.

Art. 1º

A Política Nacional de Irrigação tem como objetivo o aproveitamento racional de recurso de água e solos para a implantação e desenvolvimento da agricultura irrigada, atendidos os seguintes postulados básicos:

I

~~preeminência da função social e utilidade pública do uso da água e solos irrigáveis;~~

II

~~estímulo e maior segurança às atividades agropecuárias, prioritariamente nas regiões sujeitas a condições climáticas adversas;~~

III

~~promoção de condições que possam elevar a produção e a produtividade agrícolas;~~

IV

~~atuação principal ou supletiva do Poder Público na elaboração, financiamento, execução, operação, fiscalização e acompanhamento de projetos de irrigação.~~