Artigo 2º da Lei nº 6.659 de 18 de Junho de 1979
Autoriza a reversão ao Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, do terreno que menciona.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Autoriza a reversão ao Município de Garanhuns, Estado de Pernambuco, do terreno que menciona.
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