Artigo 90 da Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979
Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 90
A transferência para a Reserva Remunerada ou a reforma não isenta o Policial-Militar da indenização dos prejuízos causados à Fazenda Nacional, nem do pagamento das pensões decorrentes de sentença judicial.