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Artigo 133 da Lei nº 6.652 de 30 de Maio de 1979

Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares das Polícias Militares dos Territórios Federais do Amapá, de Rondônia e de Roraima, e dá outras providências.

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Art. 133

As dispensas de serviço são autorizações concedidas aos Policiais-Militares para afastamento total do serviço, em caráter temporário.

Art. 133 da Lei 6.652 /1979