Artigo 59, Inciso VII da Lei nº 6.649 de 16 de Maio de 1979
Regula a locação predial urbana e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 59
Ficam revogadas as disposições contrárias, especialmente:
I
o Decreto-Lei nº 7.959, de 17 de setembro de 1945 ;
II
o art. 9º da Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951 ;
III
a Lei nº 4.494, de 25 de novembro de 1964;
IV
os arts. 17 e 28 da Lei nº 4.864, de 29 de novembro de 1965;
V
o Decreto-Lei nº 4, de 7 de fevereiro de 1966 ;
VI
o Decreto-Lei nº 6, de 14 de abril de 1966;
VII
o Decreto-Lei nº 322, de 7 de abril de 1967 ;
VIII
a lei nº 5.334, de 12 de outubro de 1967;
IX
a Lei nº 5.441, de 24 de maio de 1968 ;
X
- o Decreto-Lei nº 890, de 26 de setembro de 1969 ;
XI
os arts. 8º e 16 da Lei nº 6.014, de 27 de dezembro de 1973 ;
XII
os arts. 3º , 5º e 6º da Lei nº 6.071, de 3 de julho de 1974 ;
XIII
a Lei nº 6.146, de 29 de novembro de 1974 ;
XIV
o Decreto-lei nº 1.534, de 13 de abril de 1977.