Artigo 55 da Lei nº 6.649 de 16 de Maio de 1979
Regula a locação predial urbana e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 55
Não se aplicam as disposições desta Lei aos processos em curso ( VETADO )
Regula a locação predial urbana e dá outras providências.
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