Artigo 47 da Lei nº 6.649 de 16 de Maio de 1979
Regula a locação predial urbana e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 47
No que for omissa esta Lei, aplica-se o direito comun.
Regula a locação predial urbana e dá outras providências.
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