Artigo 11 da Lei nº 6.649 de 16 de Maio de 1979
Regula a locação predial urbana e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
Morrendo o locador transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado ou indeterminado.
Regula a locação predial urbana e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoMorrendo o locador transfere-se aos seus herdeiros a locação por tempo determinado ou indeterminado.