Artigo 20, Parágrafo Único da Lei nº 6.620 de 17 de dezembro de 1978
Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 20
Exercer violência de qualquer natureza, contra Chefe de Governo estrangeiro, quando em visita ao Brasil ou de passagem pelo território brasileiro. Pena: reclusão, de 2 a 15 anos.
Parágrafo único
Se, da violência, resultar lesão corporal grave ou morte. Pena: reclusão, de 8 a 30 anos.