Artigo 2º, Parágrafo Único da Lei nº 6.620 de 17 de dezembro de 1978
Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
Segurança Nacional é o estado de garantia proporcionado à Nação, para a consecução dos seus objetivos nacionais, dentro da ordem jurídica vigente.
Parágrafo único
Constituem objetivos nacionais, especialmente: Soberania Nacional Integridade Territorial Regime Representativo e Democrático Paz Social Prosperidade Nacional Harmonia Internacional