Artigo 18 da Lei nº 6.620 de 17 de dezembro de 1978
Define os crimes contra Segurança Nacional, estabelece sistemática para o seu processo e julgamento e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 18
Destruir ou ultrajar bandeira, emblemas ou escudo de Nação amiga, quando expostos em lugar público. Pena: detenção, de 6 meses a 1 ano.