Artigo 11 da Lei nº 6.604 de 7 de dezembro de 1978
Dispõe sobre a criação e extinção de cargos no Quadro de Pessoal dos Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Distrito Federal, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 11
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão atendidas pelos recursos orçamentários do Distrito Federal.