Artigo 21 da Lei nº 6.583 de 20 de Outubro de 1978
Cria os Conselhos Federal e Regionais de Nutricionistas, regula o seu funcionamento, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 21
O pagamento da anuidade fora do prazo sujeitará o devedor à multa prevista no regulamento.