Artigo 5º da Lei nº 6.582 de 20 de Outubro de 1978
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubaíra, no Estado da Bahia, imóvel da União.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Revogam-se as disposições em contrário.
Autoriza o Poder Executivo a doar ao Município de Ubaíra, no Estado da Bahia, imóvel da União.
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