Artigo 38 da Lei nº 6.538 de 22 de Junho de 1978

Fabricar, adquirir, fornecer, ainda que gratuitamente, possuir, guardar, ou colocar em circulação objeto especialmente destinado à falsificação de selo, outra fórmula de franqueamento ou vale-postal. Pena: reclusão, até três anos, e pagamento de cinco a quinze dias-multa. REPRODUÇÃO E ADULTERAÇÃO DE PEÇA FILATÉLICA