Artigo 30, Parágrafo 1 da Lei nº 6.538 de 22 de Junho de 1978
Dispõe sobre os Serviços Postais.
Acessar conteúdo completoArt. 30
O telegrama, além de outras categorias que venham a ser estabelecidas em regulamento, se classifica:
I
Quanto ao âmbito:
a
nacional - expedido no território brasileiro e a ele destinado;
b
internacional - quando, em seu curso, intervier estação fora da jurisdição nacional
II
Quanto a linguagem:
a
corrente - texto compreensível pelo sentido que apresenta;
b
cifrada - texto redigido em linguagem codificada, com chave previamente registrada.
III
Quanto à apresentação:
a
simples - que deva ter curso e entrega sem condições especiais de tratamento;
b
urgente - que deva ter prioridade de transmissão e entrega, quer a pedido do expedidor, quer por exigência de dispositivo regulamentar.
IV
Quanto à entrega:
a
de entrega interna - quando deve ser procurado e entregue em unidade de atendimento da empresa exploradora do serviço;
b
de entrega externa - quando deva ser entregue no endereço indicado pelo expedidor.
§ 1º
Na redação de telegrama em linguagem corrente podem ser utilizados, além do português, os idiomas especificados quando deva ser procurado e entregue em unidade de atendimento da empresa exploradora do serviço;
§ 2º
Para expedição de telegrama em linguagem cifrada, salvo nos casos previstos em regulamento, e obrigatória a indicação do código, previamente registrado, utilizado na sua redação, podendo seu trafego ser suspenso pelo Ministro das Comunicações, quando o interesse público o exigir.
§ 3º
A empresa exploradora do serviço de telegrama responde pelos atrasos ocorridos na transmissão ou entrega de telegrama, nas condições definidas em regulamento.