Artigo 17, Inciso II da Lei nº 6.538 de 22 de Junho de 1978

Dispõe sobre os Serviços Postais.

Art. 17

A empresa exploradora ao serviço postal responde, na forma prevista em regulamento, pela perda ou danificação de objeto postal, devidamente registrado, salvo nos casos de:

I

força maior;

II

confisco ou destruição por autoridade competente;

III

não reclamação nos prazos previstos em regulamento.