Artigo 26 da Lei nº 6.530 de 12 de Maio de 1978

Dá nova regulamentação à profissão de Corretor de Imóveis, disciplina o funcionamento de seus órgãos de fiscalização e dá outras providências.

Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei número 4.116, de 27 de agosto de 1962.